Acórdão nº 081482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONIZIO PINHO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2255. CPC67 ART1132 ART1134.

Sum·rio : I - Estando a heranÁa jacente mas ainda n„o declarada vaga, o Estado È parte ilegÌtima para contra ele ser formulado pedido de alimentos por conta daquela. II - O processo especial, dos artigos 1132 a 1134 do CÛdigo de Processo...

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