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Acórdão nº 081497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART824 N1 ART831 ART865 ART1034 ART1037 ART1042 B. CCIV66 ART601 ART754 ART755 N1 F ART759 ART824 N3.

Sum·rio : I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradiÁ„o da coisa, n„o transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestaÁ„o de facto positivo, a celebraÁ„o do contrato prometido. II - Ate a celebraÁ„o do contrato prometido, ou antes disso, o promitente comprador a quem foi entregue a coisa n„o tem, apesar disso, o direito de se opor por embargo de terceiro a penhora da mesma coisa em execuÁ„o movida contra o promitente vendedor. III - O direito de retenÁ„o e um direito de garantia de creditos, de dividas de dinheiro ou de valor, n„o de prestaÁ„o de qualquer outra natureza, conferindo ao seu titular o direito de ser pago com prioridade sobre os demais credores e de executar a coisa retida...

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