Acórdão nº 081516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV67 ART334 ART406 N1. CSC86 ART141 B ART146 N1 N2 N3 ART161 N1 ART270. CPC39 ART292. CPC87 ART287 N1 E ART446 ART447 N1 ART467 N1 C ART488 ART490 N1 N2 ART505 ART506 ART511 N1 ART513 ART653 N2 ART659 N2 ART664. CRCOM86 APROVADA PELO DL 403/86 DE 1986/12/03 ART3 ART9 ART13 N1 N2 ART151 N1 ART162.

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