Acórdão nº 081525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART306 N1 ART483 ART498 N1 N3 ART503 N1 N3. CP886 ART6 ART56 ART125 PAR2 ART369. CE54 ART5 N5 ART7 N1. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C D ART143 A B C ART144 ART148 N1 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2. CPP29 ART29 ART30 ART34. CPC67 ART167 N2 ART493 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1975/04/02 IN BMJ N246 PAG49. ASS STJ DE 1975/11/19 IN RLJ N108 PAG358. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.

Sum·rio : I - O prazo de prescriÁ„o do direito ‡ indemnizaÁ„o, segundo o n. 1 do artigo 498 do CÛdigo Civil È de 3 anos para o caso de o facto constituir crime para o qual a lei estabeleÁa prescriÁ„o sujeita a um prazo maior, fazendo-se coincidir o prazo de prescriÁ„o de...

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