Acórdão nº 081588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART301 ART489 N1 ART503 N1 ART710 N2. CCIV66 ART221 N1 ART282 ART406 ART410 N2 ART1378 ART1379. CCIV867 ART1592.

Sum·rio : I - N„o h· simulaÁ„o de compra e venda de prÈdio velho para demolir, nem de contrato-promessa de compra e venda de andar de prÈdio novo dele a edificar, por falta de pagamento dos respectivos preÁos, se comprador e promitente-vendedor operaram a compensaÁ„o destes. II - TransacÁ„o homologada por sentenÁa transitada em julgado torna...

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