Acórdão nº 081636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data19 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART153 ART158 N2 ART205 N1 ART254 N3 ART511 N3 ART666 N1 ART672.

Sumário : I - A carta dirigida para o escritório dos mandatários do réu ao tempo indicado nos autos não deixou de produzir efeitos pelo facto de ser devolvida, tanto mais que, na fase de reclamações contra o despacho notificado ao réu através dessa carta, ele teve intervenção activa no processo, sem que tenha alegado a falta de notificação por a carta não ter chegado ao...

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