Acórdão nº 081664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 ART715 ART753. CCIV66 ART9 ART344 N2 ART496 N1 N3 ART499 ART562 ART798 ART804 ART1181 N1 N2.

Sum·rio : I - Tendo a RelaÁ„o revogado a decis„o da 1 instancia que conheceu de um dos pedidos principais, e-lhe licito conhecer dos pedidos subsidiarios independentemente de n„o haver sobre eles pronuncia daquela instancia. II - O mandatario que, sem poderes de representaÁ„o, celebra...

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