Acórdão nº 081667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TRANSP MAR.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729. CCOM888 ART469 ART471 PARUNICO. CCIV66 ART796 ART797 ART913.

Sum·rio : I - Pela cl·usula "FOB" ("Free on Board") inserida num contrato de compra e venda sob amostra, regulado nos artigos 469 e seguintes do CÛdigo Comercial, o vendedor obriga-se a enviar a mercadoria para o cais de embarque com todas as despesas feitas por ele atÈ ao momento de ela entrar a bordo, sendo as despesas que se seguem (frete do vagon, seguro e outras), atÈ ‡ chegada da mercadoria ao seu destino, pagas pelo comprador. II - O contrato de compra e venda sob amostras È o contrato que se conclui submetendo o vendedor ‡ prÈvia observaÁ„o e aprovaÁ„o do comprador uma pequena parcela ou um exemplar da mercadoria por este pretendida, parcela com que se deve confirmar exactamente a quantidade total efectivamente vendida e mais tarde entregue pelo vendedor ou seu representante. III - A entrega da...

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