Acórdão nº 081686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data13 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART484 N1 ART659 ART668 N1 B ART716 N1. CCIV66 ART236 ART237 ART398 N1 ART595. LULL ART32 ART70.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o de um negÛcio jurÌdico (artigos 236 e seguintes do CÛdigo Civil) È matÈria de direito, da competÍncia, do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - Na...

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