Acórdão nº 081712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2034 N2 A ART2037 ART2039 ART2040 ART2042.

Sumário : Independentemente da questão de saber se carece ou não de declaração judicial para a sua efectivação, a incapacidade por indignidade, prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno...

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