Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 081737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART1096 A B C D E F G ART1407 N2. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART366 N2 ART365 N1 ART371 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/21 IN BMJ N344 PAG393. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504. AC STJ DE 1986/06/05 IN BMJ N358 PAG428.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflito do direito português. II - Não está sujeita a revisão de mérito, nos termos da citada alínea, a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT