Acórdão nº 081747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART53 N1 ART1698 ART1710 ART1711 N2.

LegislaÁ„o Estrangeira: CCIV VENEZUELA ART164.

Sum·rio : O despacho que manda dividir os bens descritos, havendo convenÁ„o antenupcial, em partes iguais, sem estar determinada a...

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