Acórdão nº 081749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Data19 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART552 ART553 N2 N3 ART618 N1 ART637 ART641 ART645 ART668 N1 D.

Sum·rio : I - A testemunha impedida de depor por inadmissibilidade legal n„o pode ser ouvida oficiosamente em depoimento de parte. II - A alegaÁ„o de...

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