Acórdão nº 081764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2. CPC67 ART201 N1 ART660 N2 ART676 N1 ART713 N2 ART749 ART890 N1 N2 ART902 N2 ART903 N2 ART909 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PÁG333. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PÁG434.

Sumário : I - Qualquer edifício incorporado no solo será, em princípio qualificado de prédio urbano, a menos que se mostre que não tem autonomia económica relativamente a uma porção delimitada de solo (prédio rústico) em que se integre. II - Na venda judicial de prédios urbanos, além dos editais a colocar, referidos no...

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