Acórdão nº 081767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART408 ART413 ART432 N1 ART442 ART755 F ART1311. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART721 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG351. AC STJ DE 1983/06/25 IN BMJ N358 PAG523. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG332.

Sum·rio : I - Improcede a reivindicaÁ„o se, provado embora o dominio, se n„o demonstra a ilegitimidade da posse ou detenÁ„o do reivindicado. II - Se, posteriormente a contrato-promessa de compra e venda sem eficacia real, o promitente vendedor transfere a posse do...

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