Acórdão nº 081778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3. CPC67 ART691 N1 ART733.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG574. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418.

Sum·rio : … de apelaÁ„o, e n„o de agravo, o recurso prÛprio da sentenÁa...

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