Acórdão nº 081790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART7 N2 ART8. CCIV66 ART483 ART487 ART503 N3 ART570 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG273.

Sum·rio : I - A culpa, quando n„o resulte da violaÁ„o de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de JustiÁa cabe acatar. II - No caso de culpa presumida, baseada v. g. no...

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