Acórdão nº 081812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2024 ART2068 ART2071. CPC67 ART811 N3 ART824 ART827 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - … ao ‚mbito da heranÁa que h· que atender para determinar a responsabilidade do herdeiro, quer a aceitaÁ„o da heranÁa tenha sido feita a beneficio de invent·rio, quer o tenha sido pura e simplesmente. II - … lÌcito ao exequente indicar ‡ penhora bens que os executados recebam do autor da heranÁa ou manter a penhora j· feita, se os herdeiros fizeram...

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