Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 081862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso NULL)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART38 ART729 N3. CCIV66 ART204 N2 ART216 ART236 ART238 ART249 ART342 N1 ART410 N3 ART808 ART1273. PORT 202/70 DE 1970/04/21. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, nomeadamente, a da Relação sobre a matéria de facto, porque, em princípio, só aprecia as questões de direito - artigo 729 do Código de Processo Civil- não lhe cabendo competência, por isso mesmo, para ordenar a elaboração da especificação e questionário, mas tão só, quando possível e necessário, para solicitar da Relação a ampliação da matéria de facto. II - É só a promessa respeitante a "prédio urbano" que está sujeita às formalidades descritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil, cabendo ao recorrente provar que a promessa abrange um prédio urbano. III - A recusa reiterada em cumprir a obrigação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT