Acórdão nº 081864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso NULL)

Data19 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART508 ART805 N3. CPC67 ART722 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/05/28 IN CJ T3 PAG85. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC RP DE 1987/06/11 IN CJ T3 PAG195.

Sumário : I - Na falta de culpa do lesado, aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde por culpa presumida pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. II - A culpa presumida tem os mesmos efeitos da culpa real ou efectiva, sendo, pois, susceptivel de extravasar os limites indemnizatorios constantes do artigo 508 do Codigo Civil. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, veio dispor, ao modificar o artigo 508 n. 3 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT