Acórdão nº 081884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DIR FAM PAG337 PAG338 PAG502.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 N2 N3 ART2015.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N196 PAG173. AC RL DE 1970/04/13 IN BMJ N196 PAG296.

Sumário : I - Em caso de separação de facto duradoura dos conjuges, em principio so ha lugar a prestação do dever de alimentos por parte do conjuge culpado ou principal culpado, nos termos do artigo 1675 n. 3 do Codigo Civil. II - A não imputabilidade ou menor imputabilidade da separação e facto constitutivo do direito a alimentos do conjuge inocente ou...

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