Acórdão nº 081935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Data02 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/10 ART81 N2 ART159 N1 ART164 N2 ART166 N1. CPC67 ART618 N1 E.

Sumário : I - São inábeis por motivo de ordem moral, para testemunhar, os que, por seu estado ou profissão, estejam vinculados ao sigilo profissional, quanto aos factos abrangidos por este. II - É o...

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