Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sum·rio : Na venda da nua-propriedade de fracÁ„o autonoma e constituiÁ„o de usufruto a um irm„o do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode...

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