Acórdão nº 081964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART90 N1 N3. LOTJ87 ART64 N.

Sum·rio : I - Tem natureza laboral o crÈdito emergente de uma relaÁ„o de trabalho subordinado e relativo a indemnizaÁ„o por despedimento e a subsÌdios de fÈrias e de Natal. II - Quando esse crÈdito seja reconhecido em...

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