Acórdão nº 082016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 ART808.

Sumário : Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo, é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que...

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