Acórdão nº 082070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Data26 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: C MENDES TEORIA GERAL DIR CIV 1973 V3 PAG634. D FERREIRA DO MANDATO CIV E COMERCIAL PAG103.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART262 ART1143 ART1157 ART1178 ART1180. CCOM888 ART231 ART362 ART396. CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N1.

Sumário : I - O mandato sem representação não esta sujeito a forma especial, podendo, por issso, ser concluido livremente nos termos...

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