Acórdão nº 082082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1831 N2 ART1832 N2 N3. CRC78 ART147 N3 N4.

Sum·rio : I - Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do CÛdigo Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do CÛdigo do Registo Civil, o afastamento da presunÁ„o de paternidade sÛ se mantÈm se for reconhecido e declarado judicialmente que, na...

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