Acórdão nº 082083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REG NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 ART3 N1 A C N2.

Sum·rio : Sendo obrigatÛrio o registo da acÁ„o em que se pede o regresso dos bens alienados, incluindo bens imÛveis e bens mÛveis, ao patrimÛnio da alienante, deve...

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