Acórdão nº 082095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Data16 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO106 PAG203. P LIMA A VARELA ANOT V3 1ED PAG149.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART893 ART895 ART1340 N1 N4 ART1377 A ART1408 N1 N2. CPC67 ART646 N4 ART650 F ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/20 IN BMJ N336 PAG391. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. AC STJ DE 1976/06/25 IN BMJ N258 PAG216. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG375. AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG252. AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG583.

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