Acórdão nº 082131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART416 ART1117 ART1380 ART1410.

Sum·rio : I - E ao autor que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe demonstrar ser proprietario confinante; n„o ser o comprador; e terem os predios area inferior a unidade de cultura...

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