Acórdão nº 082160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 ART1122. CCOM888 ART107. CSC86 ART36 N2. CCIV66 ART988 ART991 ART992.

Sumário : I - A irregularidade de constituição de sociedade comercial, consistente na falta de forma legal no domínio do Código das Sociedades Comerciais, não implica imperativamente, não estando ela dissolvida ou extinta, a sua liquidação, para depois desta, e só depois, qualquer sócio obter o saldo a que porventura haja direito, porquanto, embora irregular, mantém eficiência, com sujeição ao regime fixado para as sociedades civis enquanto não for sanado, através da devida...

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