Acórdão nº 082175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

Data01 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART804 N2 ART808 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196.

Sum·rio : I - Se o promitente-comprador, depois de ser devidamente interpelado para comparecer, faltar sem justificaÁ„o no dia marcado para a realizaÁ„o da escritura, constitui-se em mora. II - O promitente-comprador, mantendo as diligÍncias para n„o consumar o negÛcio por tempo indeterminado - n„o comparecendo no not·rio para celebraÁ„o da respectiva escritura na data marcada, apÛs o prazo fixado no contrato-promessa, tendo sido interpelado repetidamente pelo promitente-vendedor, e tambÈm, para entregar o conhecimento da sisa e o...

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