Acórdão nº 082194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART755 N2.

Sum·rio : I - … jurisprudÍncia uniforme que o exercÌcio da faculdade anulatÛria do artigo 712, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil, compete exclusivamente ‡ RelaÁ„o. II - O conhecimento da deficiÍncia...

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