Acórdão nº 082202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1251 ART1253 ART1276 ART1285 ART1302. CCIV867 ART774. CPC67 ART271 ART1037 ART1043.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.

Sum·rio : I - O estabelecimento comercial, como universalidade de direito, n„o pode ser objecto de posse - artigo 1251 do CÛdigo Civil. II - Quando se discute entre senhorio e arrendat·rio comercial apenas a relaÁ„o locatÌcia, j· o arrendat·rio comercial pode usar dos meios possessÛrios facultados pelo n...

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