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Acórdão nº 082248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART393 ART394 ART1214 N1 N3 ART1216 N1.

Sum·rio : I - N„o se justifica nem a interpretaÁ„o extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicaÁ„o analÛgica do disposto no artigo 1214, n. 3, do CÛdigo Civil de 1966, aos casos em que a ampliaÁ„o do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador n„o impÙs que tal...

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