Acórdão nº 082307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 ART326 N2 ART474 N1 C.

Sum·rio : I - O objectivo do incidente de chamamento ‡ autoria n„o È fazer condenar o chamado sem qualquer obrigaÁ„o para com o autor da acÁ„o, contrariamente ao que acontece com o primitivo rÈu, mas o de permitir que este rÈu, se vier a ser condenado, n„o tenha que provar na acÁ„o de regresso que ulteriormente intentou contra o chamado, que empregou todos os esforÁos para evitar a condenaÁ„o. II - No processo de...

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