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Acórdão nº 082335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART234 ART236 ART342 N2 ART883 ART939 ART1022 ART1029. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5. DL 436/83 DE 1983/12/19.

Sumário : I - Se as intâncias disseram não se provar a vontade de arrendar (ausência de mútuo consenso), isso é, em princípio, matéria de facto incensurável na revista. II - Mas se, ao fazerem-no, se serviram de critérios legais (v.g., Código Civil, artigos 1022, 217, 234 e 236), já se situam num plano misto, consentindo a reanálise pelo Supremo. III - O artigo 883 do Código Civil, - fixação supletiva do preço na compra e venda - não tem aplicação ao arrendamento urbano.

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