Acórdão nº 082354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG33.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2 ART3. CCIV66 ART416 N1 ART418 ART874 ART1410.

Sumário : I - O locatário de uma fracção autónoma de prédio urbano goza de direito de preferência na venda dela a terceiro. II - O proprietário dessa fracção, que, ao anunciar ao preferente o projecto da venda a terceiro dessa fracção, lhe indicou um preço superior ao que, na realidade vai ser praticado, não cumpre a sua obrigação de oferecer essa...

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