Acórdão nº 082379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART408 N1 ART668 ART669 ART1129 ART1142 ART1185. CCOM888 ART398 PARUNICO.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/04/18 IN AJ N18.

Sum·rio : I - O penhor n„o se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material da coisa ao credor ou a terceiro (artigo 669 do Codigo Civil). II - Quando a lei equipara a entrega da coisa a entrega de documento, este deve conferir a...

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