Acórdão nº 082388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - CIV CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 ART664 ART722 N2. CCIV66 ART219 ART405 ART406 ART474. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART2 ART3.

Sumário : I - O tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que naõ altere a causa de pedir e se sirva apenas dos factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código do Processo Civil. II - O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, não podendo os depoimentos deprecados ser apreciados isoladamente, mas antes em...

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