Acórdão nº 082405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST. DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART822 N1. DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36 ART51. CCIV66 ART276 ART1307 N1 N3. CCIV867 ART2171. DL 566/75 DE 1975/10/03 ART4 ART5 ART7. DL 376/76 DE 1976/05/19 ART2 ART3. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1 N1 N2. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART1 ART2 ART8. CONST89 ART13. CRP84 ART8 N1.

Sumário : É...

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