Acórdão nº 082467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso NULL)

Data23 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART7 ART30 ART32 ART47 ART53 ART69 ART77 ART78. CPC67 ART498. CCIV66 ART1691 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG477. AC STJ DE 1965/07/20 IN BMJ N149 PAG401.

Sum·rio : I - A alteraÁ„o de data de emiss„o de livranÁa, por declaraÁ„o assinada pelo subscritor no verso do tÌtulo, n„o afecta a validade deste e tem apenas os efeitos previstos pelo artigo 69 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas. II - O direito de acÁ„o do portador de...

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