Acórdão nº 082561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART364 N1 ART410 N3.

Sum·rio : I - A nulidade que afecta o contrato-promessa de compra e venda de prÈdio urbano È invoc·vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - A apreciaÁ„o da ilicitude na responsabilidade contratual, resultante da desconformidade entre o comportamento devido e o comportamento observado, situa-se no domÌnio da matÈria de facto...

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