Acórdão nº 082573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data09 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55.

Sumário : No caso de dissolução de casamento por divórcio litigioso julgado em tribunal estrangeiro, não pode proceder-se à confirmação da sentença...

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