Acórdão nº 082629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART313 N1 ART678 N1 ART721 N2 ART722 N1 ART754 B ART756 ART758.

Sumário : I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mesmo que tenha conhecido do mérito da causa, desde que tenha por único fundamento a violação de disposições de carácter processual. II - Recaindo sobre um requerimento apresentado no processo um despacho judicial que decide mandá-lo...

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