Acórdão nº 082631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART75 PAR2 ART76 ART77. CCIV66 ART292.

Sumário : No domínio das relações imediatas, o preenchimento de uma livrança feito pelo tomador por valor superior ao resultante do acordo de preenchimento, não torna a livrança nula...

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