Acórdão nº 082650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1406 N1 ART1419 N1 ART1422 N1 ART1425 N2 ART1433 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário : São nulas as deliberações que, sem o consentimento unânime de todos os condóminos, afectam algumas partes comuns ao uso exclusivo de alguns condóminos, porquanto se trata de inovações não permitidas pelo artigo 1425 n. 2 do Código Civil de 1966, como também se privam alguns condóminos do uso da coisa comum, com ofensa aos...

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