Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Data03 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART712 N2 ART716 N1 ART731 N2.

Sumário : É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT