Acórdão nº 082753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PAG667 PAG690.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV / DIR REAIS / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 ART393 ART399 ART400 N3 ART401. CCIV66 ART221 ART410 N2 ART1305 ART 12379. CRP84 ART7 ART8. CNOT67 ART89 N1.

Sumário : I - Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. II - O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da...

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