Acórdão nº 082847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART582 ART585 ART588.

Sum·rio : I - A deliberaÁ„o que estabeleceu o regime de estacionamento de viaturas no logradouro comum do condomÌnio, com intervenÁ„o do primitivo propriet·rio da fracÁ„o, n„o È ineficaz relativamente ao actual propriet·rio, cujos direitos s„o coincidentes com os daquele. II - A simples dificuldade (n„o...

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